ESTÁGIO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

Estágio Em Ciência Da Computação - 108 de 21 de setembro de 1966. Através do Decreto Lei nº 170, de 21 deoutubro de 1969, foi transformado em Departamento Geral da Guarda Civil e deVeículos subordinado aSecretaria de Segurança Pública. Nos termos da Lei nº 2. 608, de 27 defevereiro de 1987, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento daAdministração do Estado de Sergipe foi reestruturados como autarquia estadual,como órgão da administração indireta. Por Decreto Governamental de nº 8. 358 de30. 03. 87 ficou definida a finalidade, as atribuições, a organização básica, acompetência, a estrutura de seus órgãos e as normas estruturais da situação ouregime jurídico do seu pessoal e da sua administração patrimonial e financeira. Por força do citado Decreto, o DETRAN/SE éuma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estaduale vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo por finalidade oplanejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da políticaestadual de trânsito. Em 26. 02. 92, a Lei nº 3. 144 foi implantadaa organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE. Com as inovações trazidas pela Lei 9. 503/97que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, com a municipalização dotrânsito, o DETRAN/SE, passou tão somente a exercer as funções cartoriais,continuando com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria eemplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas. Aplica e recolhemultas referentes às infrações nas áreas de sua competência. A Lei nº 4. 543/2002 - Cria o ConselhoEstadual de Trânsito de Sergipe - CETRAN/SE, com órgão colegiado normativo,consultivo e coordenador, componente do Sistema Nacional de Trânsito, comjurisdição no território do Estado de Sergipe e vinculado ao DETRAN/SE. Conforme os termos da Lei Ordinária nº5. 785, de 22/12/2005, artigo 2º, publicada no Diário Oficial do Estado deSergipe nº 24. 927, de 28 de Dezembro de 2005, o DETRAN/SE foi elevado àcategoria de Autarquia Especial, organização básica do DETRAN/SE, em vigor atéhoje. A partir da Lei 6. 130 de 02/04/2007, artigo49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 25. 241 de 03/04/2007, oDETRAN/SE, anteriormente vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública,passou a ser vinculado à Secretaria de Estado. De acordo com a Lei n° 6. 615 de 18/06/2009,artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° 25. 779, de 18/06/2009 e Decreton° 26. 268 de 01/07/2009, que extinguiu a Secretaria de Estado dos Transportes eda Integração Metropolitana - SETRAM, o Departamento Estadual de Trânsito deSergipe - DETRAN/SE, passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de SegurançaPública - SSP. **Responsabilidades e atribuições** Ajuda na criação de sistemas de programação, realizando projeção e desenvolvimento de softwares básicos, presta suporte na montagem de redes de computadores. ****a) Estar devidamente matriculado e com frequência****regular em Instituição de Ensino Superior que tenha Termo de Cooperação Técnica****ou convênio firmado com esta Autarquia; ****b) Ter média geral ponderada (MGP) igual ou superior a****6,0 (seis); ****c) Não poderá estar cursando o último período da****graduação. **O Detran/SE tem em suas competências atender o Código de Trânsito Brasileiro, disponibilizando serviços de Habilitação e Veículo.